Denúncia é apresentação de notícia, por qualquer cidadão ou pessoa jurídica devidamente de um fato que possa constituir infração à legislação que regulamenta a profissão da Educação Física.

O Departamento de Orientação e Fiscalização do CREF4/SP, considera a denúncia de suma importância para a constatação e autuação de irregularidades, sendo encaminhado ao local informado um Agente de Orientação e Fiscalização para a verificação “in loco” desta denúncia.

As denúncias somente serão aceitas mediante identificação do denunciante e do denunciado (nome, endereço completo e, se possível, telefone). Os dados do denunciante são mantidos no mais absoluto sigilo.

Para efetuar uma denúncia, é necessário formalizá-la por escrito, via carta, fax, e-mail ou através do nosso portal, informando os dados do denunciado quando houver, dias e horários específicos de atuação, local exato (rua/número/bairro/cidade) e a descrição detalhada da irregularidade, para que seja programada fiscalização ao local e que sejam adotadas as medidas cabíveis.

Certifique-se do correto preenchimento das informações, caso contrário, sua solicitação será desconsiderada.

*Poderá haver prorrogação deste prazo devido às condições peculiares de cada denúncia.

O processo de fiscalização do CREF4/SP é regulamentado pela Resolução CREF4/SP nº. 64/2012.

O Auto de Infração possui natureza de notificação, dispensando qualquer outro tipo de comunicado para marcar o início do prazo para impugnação.

A(s) infração(ões) indicada(s) deve(m) ser imediatamente regularizada(s), sob pena de serem tomadas as medidas legais cabíveis.

A impugnação deverá ser apresentada presencialmente na sede do CREF4/SP ou via Correios, no prazo de 10 dias corridos (art. 40, Res. CREF4/SP 64/12).

Sendo a impugnação postada através dos Correios, considerar-se-á para fins de protocolo a data da postagem.

Da decisão de primeira instância caberá recurso, sem efeito suspensivo, dentro dos 10 (dez) dias seguintes à ciência da decisão (art. 46, Res. CREF4/SP 64/12).

Aplicam-se ao recurso previsto neste artigo as mesmas regras de protocolo aplicáveis à impugnação.

Clique aqui para acessar os formulários de Impugnação e Recurso.

Atenção: Não serão considerados protocolados a impugnação e o recurso encaminhados ao CREF4/SP por meios eletrônicos de qualquer espécie, sendo somente admitidos através de documento físico e assinado na forma destes artigos (Resolução CREF4/SP 064/2012 – Arts. 40 e 46).

Orientação e Fiscalização ONLINE 

O CREF4/SP publica a Resolução CREF4/SP nº 123/2020, reforça a fiscalização online e relança a campanha #eutenhocref.

Após publicação da Resolução CREF4/SP nº 123/2020, que dispõe sobre o Teleatendimento realizado pelo Profissional de Educação Física no território de competência do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região – CREF4/SP, o Departamento de Orientação e Fiscalização iniciou uma atuação mais rígida nas redes sociais, notificando as pessoas não habilitadas que estão orientando atividades exclusivas do Profissional de Educação Física em suas plataformas digitais e redes sociais.

COMPETÊNCIA

A orientação e prescrição da atividade física é competência exclusiva do Profissional de Educação Física e caracteriza exercício ilegal da profissão, mesmo em ambiente virtual.

A orientação da atividade física e desportiva por pessoas não inscritas no CREF4/SP é contravenção penal tipificado no Artigo 47 do Decreto Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941.

IDENTIFICAÇÃO

A correta identificação do Profissional de Educação Física valoriza a atuação Profissional e permite à sociedade constatar que o profissional registrado é de fato habilitado.

O CREF4/SP convoca todos os Profissionais de Educação Física a incluírem seu número de registro em suas páginas, lives ou publicações em ambientes virtuais que contenham orientação de atividades próprias do Profissional.

Com a efetiva participação dos profissionais registrados a identificação daqueles que não têm registro ficará em evidência, favorecendo à fiscalização.

CAMPANHA #eutenhocref

Todos os Profissionais de Educação Física estão convidados a participar, novamente, da campanha #eutenhocref. Para participar basta publicar a hashtag #eutenhocref juntamente com o número de registro profissional nas plataformas digitais, tanto na Bio como na descrição das postagens de divulgação, de lives e de gravações de vídeos, no Instagram, no Facebook, no Twitter, no Canal do YouTube, entre outras. 

Baixe as artes e participe!

A identificação por meio do número de registro e a participação na campanha #eutenhocref visa promover o reconhecimento dos Profissionais de Educação Física por toda sociedade.

DENÚNCIA

O CREF4/SP realiza fiscalizações eletrônicas das atividades próprias dos Profissionais de Educação Física e materializa o dever legal de dar à sociedade segurança quanto ao exercício da profissão, em especial quanto à habilitação e respeito dos padrões técnicos e éticos.

Qualquer pessoa pode denunciar a prática ilícita às autoridades policiais e junto ao CREF4/SP.

Clique aqui para denunciar.

O CREF4/SP possui a obrigação de garantir à sociedade que a atividade física seja orientada por Profissionais de Educação Física habilitados e registrados no Sistema CONFEF/CREF’s e continuará incansavelmente com ações que visem o reconhecimento do Profissional de Educação Física.
 


Selos #eutenhocref

Clique sobre a imagem do selo para fazer o download e participar da campanha #eutenhocref

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