A fiscalização do CREF4/SP é um conjunto de atos administrativos praticados pelo CREF4/SP, através de seus membros ou funcionários, que visam a inspeção da atividade profissional da Educação Física em todo o Estado de São Paulo em virtude dos interesses da coletividade, a fim de identificar eventuais irregularidades praticadas pela administração do estabelecimento ou pelos Profissionais de Educação Física que atuem em suas dependências, esclarecendo todas as dúvidas apresentadas sobre o exercício profissional da Educação Física enquanto atividade regulamentada.

Constitui prerrogativa funcional dos Agentes de Orientação e Fiscalização do CREF4/SP o livre acesso às dependências de qualquer estabelecimento ou entidade prestadora de serviços estabelecidos no art. 3º da Lei Federal 9.696/98.

A estrutura da Fiscalização do CREF4/SP é assim composta:

I – Comissão de Orientação e Fiscalização do CREF4/SP – COF (Composta por Conselheiros do CREF4/SP)
II – Departamento de Orientação e Fiscalização;
III – Coordenação do Departamento de Fiscalização do CREF4/SP (01 Coordenador)
IV – Supervisão do Departamento de Fiscalização do CREF4/SP (03 Supervisores);
V – Agentes de Orientação e Fiscalização do CREF4/SP (23 Agentes);
VI – Demais empregados da Fiscalização do CREF4/SP(14 Agentes Administrativos, 01 Secretária e 01 Analista Técnica).

EQUIPE DE ORIENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

Conheça nossa equipe de Agentes de Orientação e Fiscalização clicando aqui.

Denúncia é apresentação de notícia, por qualquer cidadão ou pessoa jurídica devidamente de um fato que possa constituir infração à legislação que regulamenta a profissão da Educação Física.

O Departamento de Orientação e Fiscalização do CREF4/SP, considera a denúncia de suma importância para a constatação e autuação de irregularidades, sendo encaminhado ao local informado um Agente de Orientação e Fiscalização para a verificação “in loco” desta denúncia.

As denúncias somente serão aceitas mediante identificação do denunciante e do denunciado (nome, endereço completo e, se possível, telefone). Os dados do denunciante são mantidos no mais absoluto sigilo.

Para efetuar uma denúncia, é necessário formalizá-la por escrito, via carta, fax, e-mail ou através do nosso portal, informando os dados do denunciado quando houver, dias e horários específicos de atuação, local exato (rua/número/bairro/cidade) e a descrição detalhada da irregularidade, para que seja programada fiscalização ao local e que sejam adotadas as medidas cabíveis.

Certifique-se do correto preenchimento das informações, caso contrário, sua solicitação será desconsiderada.

O atendimento de denúncias pelo CREF4/SP possui um prazo médio de 30 dias* observando-se os critérios de urgência, territorialidade e anterioridade.

*Poderá haver prorrogação deste prazo devido às condições peculiares de cada denúncia.

 

O processo de fiscalização do CREF4/SP é regulamentado pela Resolução CREF4/SP nº. 64/2012.

O Auto de Infração possui natureza de notificação, dispensando qualquer outro tipo de comunicado para marcar o início do prazo para impugnação.

A(s) infração(ões) indicada(s) deve(m) ser imediatamente regularizada(s), sob pena de serem tomadas as medidas legais cabíveis.

A impugnação deverá ser apresentada presencialmente na sede do CREF4/SP ou via Correios, no prazo de 10 dias corridos (art. 40, Res. CREF4/SP 64/12).

Sendo a impugnação postada através dos Correios, considerar-se-á para fins de protocolo a data da postagem.

Da decisão de primeira instância caberá recurso, sem efeito suspensivo, dentro dos 10 (dez) dias seguintes à ciência da decisão (art. 46, Res. CREF4/SP 64/12).

Aplicam-se ao recurso previsto neste artigo as mesmas regras de protocolo aplicáveis à impugnação.

Clique aqui para acessar os formulários de Impugnação e Recurso.

Atenção: Não serão considerados protocolados a impugnação e o recurso encaminhados ao CREF4/SP por meios eletrônicos de qualquer espécie, sendo somente admitidos através de documento físico e assinado na forma destes artigos (Resolução CREF4/SP 064/2012 – Arts. 40 e 46).