De acordo com a Lei Federal 6.839/1980, é obrigatório o registro das entidades prestadoras de serviços nos órgãos competentes para a fiscalização. Assim, todas as pessoas jurídicas estabelecidas no estado de São Paulo que oferecerem serviços nas áreas de atividades físicas e/ou desportivas devem se registrar junto ao CREF4/SP, seguindo o disposto na Resolução CREF4/SP 067/2012.

Para tanto, deverá encaminhar os documentos relacionados abaixo, via Correios, à sede do CREF4/SPRua Líbero Badaró, 377, 3º andar, Centro, São Paulo/SP, CEP 01009-000; à Seccional Campinas – Avenida Marechal Carmona, 618, Vila João Jorge, Campinas/SP, CEP 13041-311, ou ainda, entregá-los pessoalmente, em uma Unidade Móvel de Atendimento (confira aqui a agenda de atendimento das Unidades Móveis).

DOCUMENTOS

A. Requerimento de registro, em impresso próprio do CREF4/SP, devidamente preenchido e assinado;

B. Cópia autenticada da documentação de constituição, devidamente registrada em órgão competente, conforme o caso:

– Contrato Social de Constituição e respectivas alterações vigentes ou;

– Requerimento de Empresário Inicial e respectivas alterações vigentes ou;

– Estatuto Social e Atas referentes à eleição e posse dos atuais representantes legais, e à criação de filiais;

C. Cópia atualizada do Comprovante de Inscrição junto ao CNPJ;

D. Termo de responsabilidade técnica/Relação de modalidades oferecidas, em impresso próprio do CREF4/SP, devidamente preenchido e assinado;

E. Quadro técnico, em impresso próprio do CREF4/SP, devidamente preenchido e assinado (em duas vias);

F. Comprovante original de pagamento de inscrição (somente será aceito o comprovante e não o agendamento de pagamento), acompanhado do respectivo boleto bancário* emitido aqui.

*Atenção
– O simples agendamento bancário não comprova o pagamento da taxa;
– O boleto emitido será válido para pagamento somente a partir do próximo dia útil.

OBSERVAÇÕES

» Não serão aceitos requerimentos cujo preenchimento apresente rasuras, erros de preenchimento e/ou ausência de informações ou documentos;

» Nos itens em que são solicitadas cópias autenticadas, poderão ser apresentadas cópias simples, desde que estejam acompanhadas das vias originais;

» O único documento exigido em duas vias de igual teor é o Quadro Técnico;

» Deferido o pedido, será procedida a cobrança de anuidades, inclusive em relação ao exercício atual, nos termos das resoluções vigentes;

» O prazo para expedição do Certificado de Registro Pessoa Jurídica é de 20 (vinte) dias úteis para as solicitações efetuadas via Correios e de 01 (um) dia útil para as solicitações efetuadas presencialmente (exceto nos casos onde seja necessária análise específica da documentação, podendo o prazo ser estendido).

O CREF4/SP poderá analisar e proceder ao visto dos Contratos Sociais Iniciais, Alterações Contratuais, Estatutos, Atas, Listas de Presença e demais documentos, quando da solicitação do Visto Prévio exigido pelos Cartórios de Notas de Títulos do Estado de São Paulo, conforme disposto na Resolução CREF4/SP 084/2015.

Para tanto, deverá encaminhar os documentos relacionados abaixo, via Correios, à sede do CREF4/SPRua Líbero Badaró, 377, 3º andar, Centro, São Paulo/SP, CEP 01009-000; à Seccional Campinas – Avenida Marechal Carmona, 618, Vila João Jorge, Campinas/SP, CEP 13041-311, ou ainda, entregá-los pessoalmente, em uma Unidade Móvel de Atendimento (confira aqui a agenda de atendimento das Unidades Móveis).

DOCUMENTOS

A. Requerimento de Visto Prévio, em impresso próprio do CREF4/SP, devidamente preenchido e assinado;

B. Originais dos documentos que irão receber o Visto, na quantidade de vias necessárias;

C. Cópia simples de cada documento que irá receber o Visto, para arquivo no CREF4/SP;

D. Cópia da Cédula de Identidade Profissional do Responsável Técnico (dentro do prazo de validade).

OBSERVAÇÕES

» Será cobrado, por meio de boleto bancário, R$ 19,00 (dezenove reais)por conjunto de documentos a receber o Visto Prévio, excetuando-se as vias que permanecerão arquivadas no CREF4/SP;

» Deverá constar, nos documentos a serem vistados, cláusula que garanta a existência de um Responsável Técnico devidamente registrado no CREF4/SP, exemplo: “Informamos que a responsabilidade técnica pelos serviços prestados está a cargo de um profissional devidamente registrado no CREF4/SP;

» O prazo para análise do Requerimento de Visto Prévio: Solicitação efetuada diretamente na Sede do CREF4/SP: 03 (três) dias úteis. Solicitação via correios e Unidades Móveis de Atendimento: 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento do pedido.

Em cumprimento à Resolução CONFEF 163/2008, a pessoa jurídica baixada temporariamente poderá solicitar a reativação de seu registro, de acordo com Art. 6º, a seguir:

“Art. 6º – A Pessoa Jurídica, através de seu representante legal, poderá, a qualquer tempo, requerer sua re-inscrição, mediante requerimento instruído da identificação do número de registro original, sujeitando-se às disposições normativas vigentes de recolhimento de obrigações pecuniárias.

Parágrafo único – A Pessoa Jurídica, quando do deferimento da re-inscrição, receberá novo Certificado de Registro de Funcionamento, o qual deverá conter o mesmo número do registro original.”

O recadastramento de Pessoa Jurídica junto ao CREF4/SP deve ser realizado durante os dois meses que antecedem a data de vencimento do Certificado de Registro, ou sempre que houver alteração do Responsável Técnico, Endereço da pessoa jurídica ou Razão Social, seguindo o disposto na Portaria CREF4/SP 1175/2016.

Para tanto, deverá encaminhar os documentos relacionados abaixo, via Correios, à sede do CREF4/SPRua Líbero Badaró, 377, 3º andar, Centro, São Paulo/SP, CEP 01009-000; à Seccional Campinas – Avenida Marechal Carmona, 618, Vila João Jorge, Campinas/SP, CEP 13041-311, ou ainda, entregá-los pessoalmente, em uma Unidade Móvel de Atendimento (confira aqui a agenda de atendimento das Unidades Móveis).

DOCUMENTOS

A. Ficha de recadastramento, em impresso próprio do CREF4/SP, devidamente preenchida e assinada;

B. Termo de responsabilidade técnica/Relação de modalidades oferecidas, em impresso próprio do CREF4/SP, devidamente preenchido e assinado;

C. Quadro técnico, em impresso próprio do CREF4/SP, devidamente preenchido e assinado (em duas vias);

D. Cópia autenticada de alteração contratual (se houver) ou

– Cópia autenticada das atas vigentes de eleição e posse da atual Diretoria (se for o caso).

OBSERVAÇÕES

» Não serão aceitos formulários cujo preenchimento apresente rasuras, erros de preenchimento e/ou ausência de informações ou documentos;

» Nos itens em que são solicitadas cópias autenticadas, poderão ser apresentadas cópias simples, desde que estejam acompanhadas das vias originais;

» O único documento exigido em duas vias de igual teor é o Quadro Técnico;

» Para que o pedido de recadastramento possa ser analisado na Unidade Móvel de Atendimento, há necessidade de apresentar ao atendente, além do acima relacionado, a cópia atualizada do Comprovante de Inscrição junto ao CNPJ, a Ficha Cadastral Simplificada atualizada (impressa no site da Jucespe a via original do documento da entidade que indique o representante legal, para fins de conferência da assinatura (contrato social, requerimento de empresário ou ata de posse);

» O prazo para expedição do Certificado de Registro Pessoa Jurídica é de 20 (vinte) dias úteis para as solicitações efetuadas via Correios e de 01 (um) dia útil para as solicitações efetuadas presencialmente (exceto nos casos onde seja necessária análise específica da documentação, podendo o prazo ser estendido).

A Pessoa Jurídica que deixar de oferecer e/ou prestar serviços de atividades físicas, desportivas e similares, seja por encerramento ou mudança de objetivo social, deverá solicitar o cancelamento do respectivo registro junto ao CREF4/SP, conforme disposto na Resolução CONFEF 163/2008.

Para tanto, deverá encaminhar os documentos relacionados abaixo, via Correios, à sede do CREF4/SPRua Líbero Badaró, 377, 3º andar, Centro, São Paulo/SP, CEP 01009-000; à Seccional Campinas – Avenida Marechal Carmona, 618, Vila João Jorge, Campinas/SP, CEP 13041-311, ou ainda, entregá-los pessoalmente, em uma Unidade Móvel de Atendimento (confira aqui a agenda de atendimento das Unidades Móveis).

DOCUMENTOS

A. Solicitação de baixa/Cancelamento de registro, em impresso próprio do CREF4/SP, devidamente preenchido e assinado;

B. Cópia autenticada da documentação que justifique o pedido;

OBSERVAÇÕES

. Os pedidos de cancelamento que forem protocolizados no CREF4/SP até o dia 31 de março do ano corrente ficarão isentos do pagamento de anuidade do exercício em curso;

. Nos itens em que são solicitadas cópias autenticadas, poderão ser apresentadas cópias simples, desde que estejam acompanhadas das vias originais;

. O cancelamento e/ou a baixa, quando aplicados, não implicam em remissão dos débitos porventura existentes.

. O prazo máximo para análise do pedido de Cancelamento do Registro é de 60 (sessenta) dias.

O exercício da função de Responsável Técnico cessa pela baixa, a qual é processada pelo respectivo CREF, quando:

I – solicitado, por escrito, pelo Profissional de Educação Física ou pelo estabelecimento;
II – cancelada a inscrição do Profissional de Educação Física ou registro do estabelecimento;
III – ocorrido o impedimento do Profissional para o exercício da profissão.

O Responsável Técnico que deixar de exercer a função deverá comunicar o fato ao CREF correspondente, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, para que seja procedida a respectiva baixa, conforme dispõe a Resolução CONFEF 134/2007.

O profissional de Educação Física que se desligar da empresa, deverá comunicar o fato ao CREF correspondente, para que seja procedida a respectiva baixa no quadro técnico.

Para requerer o cancelamento da responsabilidade técnica / desligamento do quadro técnico junto ao CREF4/SP é necessário encaminhar o Formulário Solicitação de Cancelamento da Responsabilidade Técnica/Desligamento do Quadro Técnico devidamente preenchido, datado e assinado.

MEIOS DE ENVIO E/OU ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO

» Através dos Correios, remetendo a documentação necessária ao endereço do CREF4/SP;

» Presencialmente na Sede do CREF4/SP, situada à Rua Líbero Badaró, 377 – 3º andar, Centro – São Paulo/SP- CEP 01009-000, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8 às 17h;

» Presencialmente na Seccional Campinas, situada à Av. Marechal Carmona, 618 – Vila João Jorge – Campinas/SP – CEP 13041-311, atendimento de segunda a sexta-feira, das 8 às 17h;

» Presencialmente na Unidade Móvel de Atendimento (consulte a agenda);

» Por e-mail, o formulário devidamente preenchido e assinado pode ser digitalizado e encaminhado para o e-mail registropj@crefsp.gov.br.

OBSERVAÇÃO

» Ressaltamos para todos os fins, que a data de cancelamento da responsabilidade técnica e do desligamento do quadro técnico será a data de recebimento da solicitação por parte do CREF4/SP.