COMPOSIÇÃO

Membros efetivos:
– Marcelo Vasques Casati
– Nelson Leme da Silva Junior
– Paulo Rogério de Oliveira Sabioni
– Pedro Roberto Pereira de Souza
– Tadeu Corrêa
– Wagner Oliveira do Espírito Santo

Membros suplentes:
– Antonio Lourival Lourenço
– Marco Antonio Olivatto
– Margareth Anderáos
– Mario Augusto Charro
– Rodrigo Nuno Peiró Correia
– Waldecir Paula Lima

Regimento Interno

INFORMAÇÕES AO PÚBLICO

1) Defesa Prévia – prazo para apresentação: a Defesa Prévia deverá ser apresentada no prazo de 15 dias a contar da juntada do Aviso de Recebimento aos autos.

2) Defesa Prévia – forma de apresentação: a Defesa Prévia poderá ser apresentada pessoalmente ao Conselho, tanto na sede quanto na Seccional, ou encaminhada via postal. Poderá ser digitada ou redigida à mão, não havendo formulário próprio para sua realização; deverá estar devidamente assinada e com a respectiva procuração, caso haja advogado constituído.

3) Defesa Prévia – conteúdo: a Defesa Prévia deverá conter as justificativas para as supostas infrações, mencionadas na Portaria de abertura, encaminhada ao Denunciado acompanhada de cópia da denúncia e Ofício Citatório.

4) solicitação de cópias: a Secretaria das Comissões está à disposição para disponibilização de cópias dos processos. O profissional que compareça pessoalmente na sede, ou através de advogado constituído, poderá retirar no mesmo dia as cópias solicitadas nos processos nos quais figure como Denunciado. Para a solicitação de cópia digitalizada, o profissional, ou advogado constituído, deverá encaminhar e-mail, (comissoes@crefsp.gov.br) identificando-se, mencionando o número de registro no Conselho, RG, CPF e o número do processo, bem como as páginas solicitadas. A solicitação de cópia digitalizada será atendida em até 24 horas.

5) rol de testemunhas: o Denunciado poderá arrolar em sede de Defesa Prévia até 03 testemunhas, mencionando o nome, RG, CPF e endereço, as quais comparecerão na data da Sessão Una independentemente de intimação.

6) presença de advogado: a presença de advogado na instrução e julgamento de Processo Administrativo é facultativa.

7) impossibilidade de comparecimento: na impossibilidade de comparecimento na data e horário da audiência, o Denunciado deverá encaminhar justificativa pela ausência, podendo ser feita via e-mail (comissoes@crefsp.gov.br). Na data da audiência, o Relator irá analisar a justificativa apresentada e deliberar quanto à possibilidade de redesignação.

8) alegações finais: trata-se da última oportunidade para que o Denunciado se manifeste nos autos, reiterando o exposto na Defesa Prévia, depoimentos prestados e eventuais documentos juntados. As alegações finais deverão ser elaboradas por escrito, devidamente assinadas e apresentadas pessoalmente, tanto na sede quanto na Seccional, ou encaminhadas via postal.

9) audiência de julgamento: no caso de desmembramento de Sessão Una em audiência de instrução, o Denunciado será devidamente intimado da data da audiência de julgamento, sendo sua presença facultativa e posterior intimação da decisão.

O procedimento está disciplinado na Resolução CONFEF nº 264/2013.