CREF4/SP | Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região | Estado de São Paulo - O CREF4/SP é órgão de representação, normatização, disciplina, defesa e fiscalização dos Profissionais de Educação Física, bem como das Pessoas Jurídicas prestadoras de serviços nas áreas de atividades físicas, desportivas e similares.

O CREF4/SP apresenta abaixo um conjunto de propostas benéficas aos Profissionais de Educação Física do estado de São Paulo, com o objetivo de serem reconhecidas e incluídas pelos diferentes candidatos em suas campanhas pessoais, nas eleições municipais de 2020, com o compromisso de viabilizá-las em suas cidades e regiões:

1) Lei Municipal para que os conteúdos de ensino, previstos na BNCC (Base Nacional Comum Curricular) e nos currículos estaduais e municipais, do Componente Curricular Educação Física na Educação Infantil, Ensino Fundamental - Anos Iniciais, Ensino Fundamental – Anos Finais e Ensino Médio sejam, com respeito ao tempo pedagógico necessário e condições adequadas, ministrados única e exclusivamente por professores(as) de Educação Física, licenciados(as) em nível superior por cursos reconhecidos pelo MEC e registrados(as) no conselho profissional;
2) Lei Municipal que reduza o IPTU e o Imposto Sobre Serviço (ISS) para Academias e demais Pessoas Jurídicas registradas no CREF4/SP;
3) Lei Municipal para garantir a obrigatoriedade de instalação de abrigo de proteção solar nos locais de Educação Física, tais como quadras, praças, parques e outros;
4) Lei Municipal sobre a política de prevenção e combate às doenças associadas à exposição solar;
5) Lei Municipal para criação da “Semana do Profissional de Educação Física” a ser comemorada, anualmente, na primeira semana do mês de setembro, tendo o dia 1º de setembro, como a data principal de sua programação, onde não houver;
6) Parcerias, cobranças e conscientização para que tenhamos quadras poliesportivas cobertas e todas as escolas (públicas), bem como investimento na compra e reposição de materiais didáticos essenciais de trabalho do(a) profissional de Educação Física;
7) Garantir a autonomia dos professores, nas escolas (públicas), para todos os conteúdos de ensino das Unidades Temáticas em seus respectivos objetos de conhecimento, possibilitando, portanto, a vivência de todas as abordagens previstas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e nos currículos estaduais e municipais;
8) Realização de amplas campanhas para conscientização da população sobre a importância do exercício físico orientado por profissional habilitado para prevenir e combater doenças;
9) Estimular a participação das escolas (públicas) em Jogos Escolares; garantindo, portanto, carga horária de Iniciação Esportiva/Treinamento, com Profissional de Educação Física (habilitado);
10) Inserção do Profissional de Educação Física, preferencialmente via concurso público, no SUS (Sistema Único de Saúde) em locais como NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família), CAPS (Centro de Atenção Psicossocial) e UBS (Unidade Básica de Saúde);
11) Auxiliar na divulgação e difusão conhecimentos teóricos e práticos sobre questões de educação física, através de planejamento, programação, realização de campanhas educativas, cursos, exposições, pesquisas e seminários; conscientizar a população sobre a importância para saúde da prática de atividade física regularmente, sistematizada e orientada; e contribuir para a valorização do Profissional de Educação Física, em feiras e eventos dos municípios;
12) Funcionamento Pleno do Conselho Municipal de Esportes, com participação efetiva de Profissionais de Educação Física indicado pelo Conselho Regional de Educação Física;
13) Regulamentação, organização e disciplina dos espaços públicos (a exemplo de parques, praças, praias, etc) permitindo que apenas Profissionais de Educação Física, inscritos no conselho profissional, possam trabalhar com atividades físicas, proibindo, portanto, que leigos/curiosos prejudiquem a saúde da população;
14) Disponibilidade para convocação de audiências públicas com representação do Conselho Regional de Educação Física e demais setores da área para temas relevantes no âmbito da Educação Física;
15) Fomento de oportunidades de formação para pessoas que possuem notório, sistemático e responsável trabalho social, mas que não possuem condições de estudar Educação Física no ensino formal superior;
16) Inserção do(a) Profissional de Educação Física nos grupos de trabalho ligados aos eventos esportivos, culturais, de saúde, de lazer, de (re)organização do espaço público e outros que podem ser também assessorados por profissionais de Educação Física qualificados(as);
17) Melhoria dos equipamentos públicos de esporte e lazer da cidade; também garantir a estrutura necessária para o desenvolvimento das aulas práticas de Educação Física (incluindo material didático, livros, ambiente protegido do sol e das chuvas, etc);
18) Fiscalização e acompanhamento técnico especializado na aplicação de recursos em eventos ligados direta ou indiretamente a Educação Física.

Abaixo, segue o modelo de carta de compromisso a ser assinada pelo candidato e enviada para a sede do CREF4/SP.

Carta compromisso modelo

Candidatos que assinaram, até o momento, o conjunto de propostas benéficas aos Profissionais de Educação Física do estado de São Paulo, apresentadas pelo CREF4/SP.

André Bandeira